A mais recente investida do governo federal ao editar decretos para alterar alíquotas de impostos, como o IOF, é mais do que uma manobra fiscal. É um sintoma claro de uma gestão fragilizada, que não consegue dialogar com o Congresso Nacional e recorre a atalhos autoritários para suprir sua incapacidade política.
O Executivo, ao insistir em governar por decreto, escancara seu despreparo institucional e reforça a ideia de que prefere impor do que negociar. A Constituição até prevê a possibilidade de mudanças no IOF via decreto — mas com um propósito específico: corrigir distorções emergenciais no mercado. Usar essa prerrogativa para tapar buracos no orçamento é deturpar a norma, é fazer do excepcional o habitual.
Esse comportamento gera insegurança jurídica, mina a previsibilidade econômica e desorganiza setores produtivos que operam com base em regras fiscais estáveis. A instabilidade passa a ser institucionalizada, e a confiança no país — já combalida — sofre mais um abalo.
Mais grave ainda é a postura do Congresso. Em vez de barrar de forma categórica a medida, prefere negociar os termos, como se a constitucionalidade e o interesse público fossem moedas de troca. Assim, o Parlamento abdica de seu papel fiscalizador e se rende à lógica das emendas e das conveniências políticas.
Como se não bastasse, o impasse é arrastado ao Supremo Tribunal Federal, que é convocado mais uma vez a arbitrar sobre um tema que deveria ser resolvido pela política. A judicialização constante do debate público é outro reflexo da falência da articulação institucional.
No fim das contas, o prejuízo recai sobre o cidadão comum. Trabalhadores, empresários e investidores se veem à mercê de decisões imprevisíveis, tomadas sem transparência e sem debate. A governança por decreto, motivada por interesses imediatistas, transforma o Brasil em um ambiente hostil para quem produz, empreende e gera empregos.
Enquanto os poderes se digladiam e negociam entre si, a sociedade observa — atônita — o aprofundamento da crise de credibilidade das instituições. E o país segue à deriva, sem rumo claro, governado na base do improviso.
