A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595\/20, do Senado Federal, que autoriza a intima\u00e7\u00e3o judicial por meio de aplicativo de mensagens. A proposta altera o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
O relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o, com ajustes de t\u00e9cnica legislativa. Como a proposta tramitou em car\u00e1ter conclusivo, poder\u00e1 seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial, a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Desde 2017, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) considera v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o do WhatsApp para a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais \u00e0s partes, e alguns tribunais j\u00e1 adotaram o procedimento.<\/p>\n
Mas, para o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a previs\u00e3o em lei pode contribuir para que a pr\u00e1tica seja disseminada no Pa\u00eds com seguran\u00e7a jur\u00eddica. Na justificativa da proposta, ele explica que fixou no projeto os mesmos par\u00e2metros estabelecidos pelo CNJ.<\/p>\n
Regras
\nDe acordo com o projeto, poder\u00e3o ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma os advogados e as partes que manifestarem interesse por essa forma de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida se houver confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio. A resposta dever\u00e1 ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as express\u00f5es \u201cintimado(a)\u201d, \u201crecebido\u201d, \u201cconfirmo o recebimento\u201d ou outra express\u00e3o an\u00e1loga.
\nCaso n\u00e3o haja confirma\u00e7\u00e3o de recebimento no prazo, dever\u00e1 ser feita outra intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Enrico Misasi destacou que a proposta n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o. \u201cEla confere uma liberdade, uma possibilidade a mais, dentro do processo civil, para que as intima\u00e7\u00f5es ao longo do processo possam ser feitas por aplicativos de mensagem multiplataforma\u201d.<\/p>\n
Para ele, por n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio, \u00e9 algo que a parte pode requerer e se cadastrar para que, se quiser, possa receber as intima\u00e7\u00f5es. \u201cPode se desligar quando quiser. Estamos dando mais uma possibilidade para que possa ocorrer com maior fluidez as intima\u00e7\u00f5es, com maior celeridade e ajudar os advogados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e todas as partes envolvidas nos processos judiciais\u201d, defendeu o parlamentar.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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