A reda\u00e7\u00e3o do Bahia Popular de forma ISENTA E COMPROMISSADA COM O BOM JORNALISMO INFORMATIVO, vem esclarecer aos seus leitores, as raz\u00f5es que impedem que a emenda proposta pela vereadora do PT, ao Projeto do Poder Executivo Municipal, que prev\u00ea a concess\u00e3o de reajuste salarial e benef\u00edcios aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o, e aos demais \u00e9 impratic\u00e1vel do ponto de vista legal e com base nas leis que regulamentam o tema em quest\u00e3o.<\/p>\n
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De acordo com a CLT, em seu Art. 474 est\u00e1 previsto que, o trabalhador afastado de suas atividades laborais, por doen\u00e7a ou licen\u00e7a maternidade, tem seu contrato de trabalho suspenso de forma tempor\u00e1ria.<\/p>\n
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Ou seja, uma vez que o trabalhador est\u00e1 segurado pelo INSS, a fonte empregadora n\u00e3o pode conceder nenhum tipo de benef\u00edcio.<\/p>\n
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Na emenda proposta por Sibele Nery, Tiquinho e Valdeir Chagas esta exposto o seguinte:<\/p>\n
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\u00a7 3\u00ba \u2013 Far\u00e1 jus ao auxilio alimenta\u00e7\u00e3o os servidores efetivos elencados<\/p>\n
no caput deste artigo e que estejam necessariamente no pleno exerc\u00edcio<\/p>\n
de suas atividades laborais, incluindo os que estiverem em gozo de<\/p>\n
auxilio doen\u00e7a ou licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n
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Observe, que o texto proposto \u00e9 contradit\u00f3rio. O auxilio alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 pago para servidores que est\u00e3o na ativa, portando laborando. Se o mesmo \u00e9 pago sob essas condi\u00e7\u00f5es, como previsto em lei, como algu\u00e9m que est\u00e1 temporariamente licenciado de suas atividades e segurado pelo INSS pode ser inclu\u00eddo com os que est\u00e3o desempenhando suas fun\u00e7\u00f5es normalmente?<\/p>\n
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\u00c9 exatamente por este motivo, que o parecer apresentado pela CCJR (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o) refuta a emenda proposta e no parecer foi inclu\u00eddo o entendimento emitido pela TST, (Tribunal Superior de Justi\u00e7a), que diz:<\/p>\n
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Decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 27\/03\/2020 (ARR-1815-57.2013.5.09.0242), entendeu que n\u00e3o s\u00e3o devidos aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e cesta b\u00e1sica ao empregado afastado por motivo de aux\u00edlio-doen\u00e7a comum.<\/p>\n
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Segundo o Tribunal, o empregador n\u00e3o possui obriga\u00e7\u00e3o de fornecer cesta b\u00e1sica nem aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de afastamento do empregado em virtude do recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio, pois h\u00e1 suspens\u00e3o do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT.<\/p>\n
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Esse entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia outros julgados do TST:<\/p>\n
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RR-539-81.2012.5.19.0004, DEJT 15\/02\/2019;<\/p>\n
RR-1327-82.2010.5.02.0087, DEJT 28\/10\/2016;<\/p>\n
RR-16300-55.2011.5.17.0001, DEJT 15\/09\/2016.<\/p>\n
\u00c9 importante salientar, que um legislador deve observar as leis, antes de propor emendas, sem embasamento legal e que contrariam dispositivos legais vigentes.<\/p>\n
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Em resumo, a proposta em quest\u00e3o \u00e9 desprovida de legalidade, e foi utilizada somente para fins politiqueiros, para inflamar a massa e causar alarde sem nenhuma l\u00f3gica ou o m\u00ednimo de coer\u00eancia.<\/p>\n
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O Bahia Popular ir\u00e1 realizar uma s\u00e9rie de mat\u00e9rias explicando os motivos das quedas de cada uma das emendas propostas pelos vereadores Sibele, Tiquinho e Valdeir, trazendo fatos que tornaram impratic\u00e1veis tanto esta como as outras que abordaremos na sequencia.<\/p>\n
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Bahia Popular, sempre e sempre, com a verdade em forma de not\u00edcia!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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