{"id":2058,"date":"2021-11-08T09:38:30","date_gmt":"2021-11-08T12:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.programapodcast.com.br\/v1\/?p=2058"},"modified":"2021-11-08T09:38:30","modified_gmt":"2021-11-08T12:38:30","slug":"pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-da-camara-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.programapodcast.com.br\/v1\/2021\/11\/08\/pec-dos-precatorios-e-destaque-da-pauta-da-camara-nesta-semana\/","title":{"rendered":"PEC dos Precat\u00f3rios \u00e9 destaque da pauta da C\u00e2mara nesta semana"},"content":{"rendered":"

A PEC dos Precat\u00f3rios (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 23\/21, do Poder Executivo) \u00e9 o destaque da pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados na pr\u00f3xima semana. Os deputados precisam votar os\u00a0destaques<\/span>\u00a0apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.<\/p>\n

Nessas vota\u00e7\u00f5es est\u00e3o os principais pontos da PEC, como a limita\u00e7\u00e3o do valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, a mudan\u00e7a da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precat\u00f3rios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favor\u00e1veis para serem aprovados.<\/p>\n

A proposta de prioridade de pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o com estados relativas ao Fundef \u00e9 de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exerc\u00edcio de inclus\u00e3o no or\u00e7amento. A prioridade n\u00e3o valer\u00e1 apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave.<\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/p>\n

Segundo nota da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, do total de precat\u00f3rios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilh\u00f5es) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Cear\u00e1, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.<\/p>\n

Cr\u00e9dito de carbono<\/strong>
\nA primeira sess\u00e3o da C\u00e2mara ser\u00e1 \u00e0s 18h de segunda-feira (8) e entre as mat\u00e9rias pautadas est\u00e1 o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148\/15), que tem\u00a0apensado<\/span>\u00a0o Projeto de Lei 528\/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE).<\/p>\n

Os cr\u00e9ditos de carbono s\u00e3o t\u00edtulos negoci\u00e1veis que representam redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono.<\/p>\n

Segundo o\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, haver\u00e1 uma fase de ades\u00e3o volunt\u00e1ria e outra de ades\u00e3o obrigat\u00f3ria para certos agentes poluidores.
\nA relatora pela\u00a0comiss\u00e3o especial<\/span>, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relat\u00f3rio.<\/p>\n

Internet nas escolas<\/strong>
\nA C\u00e2mara dos Deputados pode analisar ainda tr\u00eas medidas provis\u00f3rias. Uma delas (MP 1060\/21) muda regras de repasse da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios para pagar o acesso \u00e0 internet de alunos e professores da rede p\u00fablica, conforme prev\u00ea a Lei 14.172\/21, derivada da derrubada de veto constitucional.<\/p>\n

De acordo com o texto, o governo federal n\u00e3o precisar\u00e1 repassar os valores dentro de 30 dias da edi\u00e7\u00e3o da lei, ocorrida em junho deste ano ap\u00f3s o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477\/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilh\u00f5es do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust<\/span>), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade.<\/p>\n

O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas n\u00e3o cumpridas dos planos gerais de universaliza\u00e7\u00e3o firmados com as concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo.<\/p>\n

Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>
\nJ\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria 1058\/21 recria o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Minist\u00e9rio da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora s\u00e3o 17 os minist\u00e9rios da estrutura federal.<\/p>\n

Antes a cargo do Minist\u00e9rio da Economia, as atribui\u00e7\u00f5es ligadas a trabalho e previd\u00eancia passam para o novo minist\u00e9rio, que cuidar\u00e1 ainda de previd\u00eancia complementar. Todos os conselhos tamb\u00e9m s\u00e3o transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n

O FGTS re\u00fane o patrim\u00f4nio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilh\u00f5es; o\u00a0FAT<\/span>, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilh\u00f5es em caixa.<\/p>\n

Compra de vacinas<\/strong>
\nRegras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate \u00e0 Covid-19 est\u00e3o na Medida Provis\u00f3ria 1059\/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124\/21, aprovada em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n

O texto da lei previa a vig\u00eancia at\u00e9 o \u00faltimo dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vig\u00eancia enquanto durar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica declarada em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

Entre as normas destacam-se a dispensa de licita\u00e7\u00e3o e a autoriza\u00e7\u00e3o para que estados e munic\u00edpios comprem imunizantes com autoriza\u00e7\u00f5es excepcionais para importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Passaram a ser reconhecidas autoriza\u00e7\u00f5es de autoridades sanit\u00e1rias de outros pa\u00edses e blocos, como Uni\u00e3o Europeia, Estados Unidos, R\u00fassia, China, Argentina, Austr\u00e1lia, Jap\u00e3o, \u00cdndia, Canad\u00e1 e Reino Unido. A lei tamb\u00e9m permitiu medidas excepcionais em outras \u00e1reas, como na contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.( Com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia C\u00e2mara )<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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