\u201cRessalta que, n\u00e3o obstante ser indispens\u00e1vel o laudo\/vistoria do Corpo de Bombeiros Militar para libera\u00e7\u00e3o da obra \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, torna-se dispens\u00e1vel para cerim\u00f4nia de inaugura\u00e7\u00e3o, visto que tal cerim\u00f4nia acontecer\u00e1 do lado externo do equipamento pr\u00f3prio, com toda estrutura adequada montada com atendimento de todos os padr\u00f5es exigidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e conselho de classe (CREA), n\u00e3o havendo raz\u00e3o que justifique a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do evento. Instrumentaliza o pedido com farta documenta\u00e7\u00e3o, nela inclu\u00edda, \u2018Laudo t\u00e9cnico de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico para evento de risco baixo e risco m\u00e9dio\u2019, Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, e fotografias do local do evento.\u201d<\/p>\n
O Processo foi julgado pelo Juiz Plantonista, Dr. Roney Jorge Cunha Moreira, que decidiu liminarmente favor\u00e1vel \u00e0 Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas. Em sua decis\u00e3o, o magistrado verificou relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o para preenchimento dos requisitos de seguran\u00e7a e citou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em que estabelece regras e princ\u00edpios a serem observados, tanto pelos entes p\u00fablicos, quanto pelos cidad\u00e3os comuns, com o intuito de promover a paz social e resguardar direitos individuais e coletivos.<\/p>\n
\u201cVale ressaltar, que o Corpo de Bombeiros Militar \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de Estado e tem como primordial miss\u00e3o, a sublime tarefa de prestar servi\u00e7os \u00e0 coletividade; jamais estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para cumprir ordem de um governo, sobretudo por um vis\u00edvel car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio ideol\u00f3gico. Vale mais dizer, que a \u2018Republica velha\u2019 ou \u2018Coronelismo\u2019, t\u00e3o rebatido pela suposta \u2018esquerda\u2019 h\u00e1 muito foi deposta, dando lugar ao t\u00e3o proclamado \u2018Estado Democr\u00e1tico de Direito\u2019, no qual prevalece (ou deveria prevalecer) a soberania popular, os princ\u00edpios constitucionais como, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade, princ\u00edpios estes a serem rigorosamente observados pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/liberdadenews.com.br\/images\/stories\/2021\/Dezembro\/Policia\/laud2.JPG\")
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\u201cNesse diapas\u00e3o, causa espanto, m\u00e1xima v\u00eania, que governantes queiram aparelhar e utilizar institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas legitimamente constitu\u00eddas e que democraticamente exercem as suas fun\u00e7\u00f5es, para atender vontades pessoais revestidas de pura ideologia pol\u00edtica-partid\u00e1ria; o que \u00e9 lament\u00e1vel que ainda aconte\u00e7a nos dias atuais e em um Estado democr\u00e1tico de direito. Ademais, ressalte-se que est\u00e1 vindo a Teixeira de Freitas para entregar obras federais de utilidade para a coletividade, a autoridade m\u00e1xima do nosso Brasil, a sua Excel\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\u201cNeste contexto \u00e9 preciso e \u00e9 um dever c\u00edvico que a sociedade receba a autoridade m\u00e1xima do pa\u00eds, o que n\u00e3o deixa de ser um privilegio e um destaque nacional para Teixeira de Freitas e todo o extremo sul da Bahia. Se o governante do Estado e pol\u00edticos que n\u00e3o acompanham o Sr. Presidente politicamente, n\u00e3o quiserem comparecer ao evento, t\u00eam todo o direito; contudo, \u00e9 extremamente inconceb\u00edvel que utilize de institui\u00e7\u00f5es do Estado para querer fazer que suas vontades ideol\u00f3gicas se sobreponham ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n