Senador Rodrigo Pacheco n\u00e3o tem permiss\u00e3o legal para sentar em cima dos pedidos de impedimento de Moraes, Barroso e outros<\/p>\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, experiente e car\u00edssimo advogado, que tem 23 causas em julgamento no Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o v\u00ea elementos para pedidos de impeachment de ministros da Corte. Pacheco n\u00e3o cansa de repetir que o plen\u00e1rio de 81 senadores n\u00e3o deve avaliar o caso. Acontece que, pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, n\u00e3o cabe a ele, nesse caso da den\u00fancia apresentada por Jair Bolsonaro, o crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade. N\u00e3o est\u00e1 em lugar algum, seja no regimento interno do Senado, seja na Lei n\u00ba 1079 de 1950, que ele possa \u201cachar\u201d que n\u00e3o \u00e9 o momento pol\u00edtico para isso e impe\u00e7a seu prosseguimento. Existem regras bem definidas que controlam o processo de impedimento, do Presidente da Rep\u00fablica aos ministros do STF.<\/p>\n
A lei n\u00ba 1079 \u00e9 clara: Art. 43. A den\u00fancia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declara\u00e7\u00e3o de impossibilidade de apresent\u00e1-los, com a indica\u00e7\u00e3o do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunha, a den\u00fancia dever\u00e1 conter o rol das testemunhas, em n\u00famero de cinco, no m\u00ednimo. Ent\u00e3o, preenchidos esses requisitos formais delineados pelo art. 43, que est\u00e3o presentes na den\u00fancia apresentada por Jair Bolsonaro, a pr\u00f3xima etapa \u00e9 o cumprimento do art. 44: Recebida a den\u00fancia pela Mesa do Senado, ser\u00e1 lida no expediente da sess\u00e3o seguinte e despachada a uma comiss\u00e3o especial, eleita para opinar sobre a mesma.<\/p>\n
O regimento interno do Senado tamb\u00e9m confirma isso e desmente as recentes declara\u00e7\u00f5es do ilustre advogado Rodrigo Pacheco, nos artigos 377 a 382. O art. 379, especificamente, remete \u00e0 pr\u00f3pria lei n\u00ba 1079, enquanto o art. 380 determina as etapas a serem cumpridas: Art. 377. Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II): (\u2026) II \u2013 processar e julgar os \u201cMinistros do Supremo Tribunal Federal\u201d , os membros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, nos crimes de responsabilidade. Par\u00e1grafo \u00fanico: Nos casos previstos neste artigo, o Senado funcionar\u00e1 sob a presid\u00eancia do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n
Detalhe fundamental no Art. 379: Em todos os tr\u00e2mites do processo e julgamento ser\u00e3o observadas as normas prescritas na lei reguladora da esp\u00e9cie. Art. 380. Para julgamento dos crimes de responsabilidade das autoridades indicadas no art. 377, obedecer-se-\u00e3o as seguintes normas: I \u2013 recebida pela Mesa do Senado a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara para instaura\u00e7\u00e3o do processo, nos casos previstos no art. 377, I, \u201cou\u201d a \u201cden\u00fancia do crime\u201d, nos \u201cdemais casos\u201d, ser\u00e1 o documento lido no per\u00edodo do expediente da sess\u00e3o seguinte; II \u2013 na mesma sess\u00e3o em que se fizer a leitura, ser\u00e1 eleita comiss\u00e3o, constitu\u00edda por um quarto da composi\u00e7\u00e3o do Senado, obedecida a proporcionalidade das representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou dos blocos parlamentares, e que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo processo; III \u2013 a comiss\u00e3o encerrar\u00e1 seu trabalho com o fornecimento do libelo acusat\u00f3rio, que ser\u00e1 anexado ao processo e entregue ao presidente do Senado Federal, para remessa, em original, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunica\u00e7\u00e3o do dia designado para o julgamento.<\/p>\n
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